Estabelece nova divisão judicial, criando ou alterando comarcas e julgados de paz. As alterações dizem todas respeito às comarcas que então se compreendiam no Distrito da Relação de Lisboa, anotando-se o seguinte: a comarca de Alcácer do Sal compreende quatro julgados (Alcácer do Sal, Cabrela, Grândola e Torrão); a comarca de Aldeia Galega do Ribatejo compreende cinco julgados (Alcochete, Aldeia Galega do Ribatejo, Barreiro, Canha e Moita); a comarca de Alenquer compreende quatro julgados (Abrigada, Alenquer, Cadaval e Merceana); a comarca de Almada compreende três julgados (Almada, Sezimbra e Seixal); a comarca do Cartaxo (3.ª classe) compreende dois julgados (Azambuja e Cartaxo); a comarca de Sintra compreende seis julgados (Almargem do Bispo, Belas, Cascais, Sintra, Colares e S. João das Lampas); a comarca de Lisboa compreende os 1.º, 2.º e 3.º Distritos Criminais; o 1.º Distrito Criminal compreende a 1.ª vara (esta com os julgados de Olivais, Santa Engrácia e Sé) e a 2.ª Vara (esta com os julgados de Anjos, Loures e S. José); o 2.º Distrito Criminal compreende a 3.ª Vara (com os julgados de Benfica, Bucelas, Mártires e S. Nicolau) e a 4.ª Vara (com os julgados de Lumiar, Santo Antão do Tojal e S. Mamede); o 3.º Distrito Criminal compreende a 5.ª Vara (com os julgados de Santa Isabel e Santos o Velho) e a 6.ª Vara (com os julgados de Belém, Oeiras e S. Paulo); a comarca de Mafra compreende quatro julgados (Azueira, Enxara do Bispo, Ericeira e Mafra); a comarca de Santiago do Cacém (de 3.ª classe) compreende cinco julgados (Alvalade, Cercal, Melides, Santiago do Cacém e Sines); a comarca de Setúbal compreende três julgados (Azeitão, Palmela e Setúbal); a comarca de Torres Vedras compreende quatro julgados (Lourinhã, Runa, S. Mamede e Torres Vedras); a comarca de Vila Franca de Xira compreende cinco julgados (Alhandra, Alverca, Arruda, Sobral de Monte Agraço e Vila Franca de Xira); a comarca de Beja compreende quatro julgados (Aljustrel, Beja, Ferreira e Salvada); a comarca de Cuba compreende três julgados (Alvito, Cuba e Vidigueira); a comarca de Mértola (de 3.ª Classe) compreende três julgados (Mértola, Santana de Cambas e S. Miguel do Pinheiro); a comarca de Moura compreende cinco julgados (Amareleja, Barrancos, Moura, Mourão e Santo Aleixo); a comarca de Odemira compreende quatro julgados (Amoreiras, Odemira, S. Teotónio e Vila Nova de Milfontes); a comarca de Ourique (de 3.ª classe) compreende três julgados (Almodôvar, Castro Verde e Ourique); a comarca de Serpa (de 3.ª classe) compreende dois julgados (Aldeia Nova e Serpa).

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